Prefeitura Municipal de Várzea Grande

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO NÚCLEO III”

30 de Abril de 2025

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2500, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.125-700, Várzea Grande/MT, neste ato representado por seu Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, brasileira, casada, portadora do RG n.º 07928408 SJ/MT e do CPF n.º 667.782.471-34, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE/MT, com sede na Avenida da FEB, nº 2138, Ponte Nova, Várzea Grande/MT, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr.(a) MANOELA RONDON OURIVES BASTOS, brasileira, portadora do RG n.º 12219266 SSP/SP e do CPF n.º 859.302.611-72, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 359, de 05 de dezembro de 2014, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 1008159/24 do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO NÚCLEO III”, regularmente instaurado no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XIX – N. 4.447 – no dia 21 de março de 2024, páginas 848 a 851;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos proprietários será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

QUADRA	LOTE	MATRÍCULA	CARTÓRIO	PROPRIETÁRIO	CPF/RG
3	03/04	3719	1° Ofício VG	FRANCISCO FERREIRA DUARTE	190.253.199-04
3	5	3718	1° Ofício VG	FRANCISCO FERREIRA DUARTE	190.253.199-04
11	4	25007	1° Ofício VG	MARIA HEMOGENIO DA SILVA	RG 645.683/SSP/MT
11	7	11663	1° Ofício VG	JOSÉ NOBRES DA SILVA	028.540.741-49
11	7	483	1° Ofício VG	VICENTE ALVES DA SILVA FILHO	289.606.961-53
12	22	43919	1° Ofício VG	ADEMILSON BARBOSA MOREIRA E OUTROS	814.058.551-34
13	7	4692	1° Ofício VG	JOÃO AFONSO LÔPO	Sem descrição na matrícula
16	15/16	87968	1° Ofício VG	UNIÃO CENTRO OESTE BR DA IGREJA ADVENTISTA	390.681.612-53
E	3	134967	1° Ofício VG	GUSTAVO MARTINS DA SILVA	027.822.211-08
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	408	1° Ofício VG	ELIZANGELA GONZAGA ROSA	762.517.721-15
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	787	1° Ofício VG	APARECIDA FUMIKO ANDO	458.798.001-30
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	1528	1° Ofício VG	ANTONIO CARLOS WICHOCKI	689.268.041-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	2774	1° Ofício VG	LUIZ KAZUAKI MIYAMOTO	141.177.039-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	3465	1° Ofício VG	ALEDIANE DE PINHO ROSA DIAS	987.031.291-87
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	3521	1° Ofício VG	MARINO JOSÉ RIBEIRO	080.043.239-87
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	4470	1° Ofício VG	GERVÁSIO CARDOSO DE ANDRADE	160.272.051-72
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	4934	1° Ofício VG	WILSON CUSTÓDIO PINTO	080.722.301-82
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	5322	1° Ofício VG	MARIA APARECIDA PIMENTA	137.802.121-53
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	12267	1° Ofício VG	ODIL HENRIQUE DE JESUS	209.333.551-49
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	120362	1° Ofício VG	OTILA CORREIA FERREIRA	060.698.192-68
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	7861	1° Ofício VG	MATILDE MOREIRA DA SILVA	503.662.381-91
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	8721	1° Ofício VG	CASSIMIRO MARQUES DE ARRUDA	046.073.681-72
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	27722	1° Ofício VG	ORLEY GONÇALVES DE MELO	439.321.851-53
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	11726	1° Ofício VG	PEDRO MIYOSHI INOMATA	045.935.701-82
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	12267	1° Ofício VG	ODIL HENRIQUE DE JESUS	209.333.551-49
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	35838	1° Ofício VG	ATILHA CAMPOS SILVA	004.190.251-38
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	14541	1° Ofício VG	APARECIDO FRANCO	206.245.571-20
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	14977	1° Ofício VG	ELPÍDIO JOSÉ DE ALMEIDA	107.638.991-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	15069	1° Ofício VG	ANDRÉIA CAMPOS DE MATOS	603.910.141-53
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	15932	1° Ofício VG	VALDIR MIRACHI	008.843.808-23
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	16493	1° Ofício VG	ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA	600.575.561-72
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	17931	1° Ofício VG	AMALIA ZORZI FERRON	419.796.801-91
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	52815	1° Ofício VG	BENEDITO GOMES DE ARRUDA	514.022.701-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	20159	1° Ofício VG	BENEDITA PROCÓPIA DE CARVALHO	268.889.121-91
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	20585	1° Ofício VG	VALDOMIRO ALVES DA SILVA	177.896.641-15
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	24418	1° Ofício VG	HELIOMAR SOARES PANIAGO	109.796.111-72
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	24421	1° Ofício VG	OSVALDO JOSÉ DA COSTA	208.813.121-34
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	25450	1° Ofício VG	LEONICE GONÇALVES DE MOURA	229.548.131-72
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	25470	1° Ofício VG	MARIA DEUS FRANÇA VASSELAI	584.185.809-25
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	25595	1° Ofício VG	LEONIR ANTONIO RIGO	283.723.109-62
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	25688	1° Ofício VG	JENEFFER USELOTO CEGATI MOREIRA	011.332.041-80
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	25796	1° Ofício VG	PERY RODRIGUES DO AMARAL	022.521.631-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	25913	1° Ofício VG	MITSUAKI MARIO KOGA	797.757.058-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	26551	1° Ofício VG	KLEBER PAULO PETERS	666.758.471-04
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	30003	1° Ofício VG	MARCELO LIMA SANTOS	572.221.181-87
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	30628	1° Ofício VG	CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS	327.520.919-15
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	30702	1° Ofício VG	JOÉLHO JOSÉ DE ARAÚJO	916.570.591-20
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	32104	1° Ofício VG	IVANA ROCHA E SILVA	100.518.518-22
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	32105	1° Ofício VG	IVANA ROCHA E SILVA	100.518.518-22
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	33293	1° Ofício VG	ALBINO DEVARLEI AGUIAR DA ROSA	025.332.439-49
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	33294	1° Ofício VG	PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA	103.656.211-53
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	33698	1° Ofício VG	JOSÉ FERREIRA DA CRUZ	002.144.341-68
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	33773	1° Ofício VG	CLAUDINEZ FRANCISCO DOS SANTOS	502.706.051-34
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	34249	1° Ofício VG	RUBERLEI DA SILVA CEBALHO	729.614.571-49
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	34778	1° Ofício VG	SAMUEL LOPES MONTEIRO	243.175.191-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	34856	1° Ofício VG	MARIA CARLOS DE SOUZA	300.075.421-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	41740	1° Ofício VG	PAULO ASSUNÇÃO DA SILVA	278.715.938-97
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	41846	1° Ofício VG	ALEXANDRE POZZOBOM GRANDO	003.547.611-70
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	43774	1° Ofício VG	FLAVIA HELENA DA SILVA CLAROS	009.609.971-21
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	52756	1° Ofício VG	LUIZ BARRIZON	413.254.371-68
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	61928	1° Ofício VG	EMYLLE AGATHA DOS SANTOS CASTILHO	038.456.921-89
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	61929	1° Ofício VG	HIGOR DOS SANTOS CASTILHO	038.456.911-07
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	57717	1° Ofício VG	C. M. SILVA COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELLI	19.115.026/0001-03
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	57718	1° Ofício VG	MARIA DE FÁTIMA E SILVA	178.817.061-04
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	57719	1° Ofício VG	CLAUDIO LUIS MAGALHÃES BARRIZON	811.582.461-53
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	36641	1° Ofício VG	BERNADINO FRANCISCO DOS SANTOS	156.127.751-72
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	39173	1° Ofício VG	JOSÉ INÁCIO LOUÇÃO	019.378.398-34
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	39260	1° Ofício VG	JOSÉ LOURENÇO DA SILVA	118.313.401-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	40142	1° Ofício VG	JAILSON ALVES DE LIMA E OUTRA	632.655.591-49
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	41690	1° Ofício VG	ADEMAR EGEA DA SILVA	851.240.791-34
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	42955	1° Ofício VG	ELAINE FRANCISCA PARMINONDI PEREIRA	002.685.121-08
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	43595	1° Ofício VG	LEONOR APARECIDA PEROZO	777.365.081-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	112331	1° Ofício VG	MARIA DE SOUSA SANTOS NEVES	Sem descrição na matrícula
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	44102	1° Ofício VG	RONALDO BIAGGI MORI	009.662.228-81
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	44408	1° Ofício VG	ALEXANDRA ANTONIA DA SILVA	859.508.821-72
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	48489	1° Ofício VG	ALTAIR JOSÉ GOMES	654.800.661-53
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	50843	1° Ofício VG	ALBINO DEVARLEI AGUIAR DA ROSA	025.332.439-49
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	52815	1° Ofício VG	BENEDITO GOMES DE ARRUDA	514.022.701-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	53154	1° Ofício VG	CLORO MATO GROSSO LTDA EPP	33.687.278/0001-38
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	53221	1° Ofício VG	WALDIR GAMBAROTO	557.106.468-49
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	70135	1° Ofício VG	ERONIDES CARLOS FERREIRA	405.947.261-15
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	60900	1° Ofício VG	PAULO ROGÉRIO TEIXEIRA ALVES	285.811.052-20
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	61605	1° Ofício VG	DANKAR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA-EPP	09.472.666/0001-17
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	67856	1° Ofício VG	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA	503.135.331-72
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	75091	1° Ofício VG	HAMILTON JUNIOR TAPAJÓS JUNIOR	811.600.701-72
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	75390	1° Ofício VG	JOÃO PEDRO PEREIRA	142.750.231-53
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	76418	1° Ofício VG	JOSÉ ALENCAR DE MELO	744.168.206-15
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	77550	1° Ofício VG	ANDERSON JOSÉ MOREIRA DUTRA	703.963.531-34
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	78474	1° Ofício VG	EGON NEIS	715.066.751-15
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	81681	1° Ofício VG	GONÇALINA CATARINA DIAS	169.959.961-53
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	93573	1° Ofício VG	MIGUEL FRANCISCO DA SILVA	388.666.509-78
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	94808	1° Ofício VG	MARGARIDA MARIA MENEGAZZO DE BARROS	275.204.391-00
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	95224	1° Ofício VG	SAMUEL RODRIGUES AGUIAR	362.192.821-91
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	97420	1° Ofício VG	JOSÉ ALFREDO DA SILVA	062.132.351-91
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	97489	1° Ofício VG	BENEDITO HONÓRIO DA SILVA	109.505.911-49
ÁREA DESMEMBRADA		101559	1° Ofício VG	MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS	344.415.901-30
ÁREA REMANESCENTE		101560	1° Ofício VG	MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS	344.415.901-30
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	103712	1° Ofício VG	JUATEL RENÓRIO RIBEIRO BECKER BARBOSA	256.887.151-20
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	105843	1° Ofício VG	FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA	854.372.631-04
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	120362	1° Ofício VG	OTILA CORREA FERREIRA	060.698.192-68
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	123774	1° Ofício VG	MILETTO JOSÉ DA SILVA	284.667.301-25
Sem descrição na matrícula	Sem descrição na matrícula	126774	1° Ofício VG	ADOLFO PEDRO ARCANJO	139.610.631-68

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 1008159/24 do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO NÚCLEO III”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE/MT, com sede na Avenida da FEB, nº 2138, Ponte Nova, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

VÁRZEA GRANDE/MT, 29 de abril de 2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO

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Leitura da publicação Jornal Oficial AMM-MT

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