TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 003

Apostilamento para TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE ITENS entre Secretarias do Contrato nº. 42/2025.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.1333/21 de 01/04/21 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro, representado pelo prefeito municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 2798934-8 SSP/MT e do CPF nº. 928.476.760-15, residente e domiciliado a Rua 9, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa/MT.

CONTRATADA: ISO BRASIL-INSTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL, (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 20.949.690/0001-37, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sediada na Rua I, nº 105 – Edifício Eldorado Hill – Sala 64 – Bairro Alvorada – Cuiabá/MT, CEP 78048-487.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº 013/2025 e CONCURSO nº 001/2025

OBJETO: Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

FUNDAMENTO: Com base no art. 92, VIII da Lei Federal nº. 14.133/21, realiza-se o presente Apostilamento nº. 03, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL Valor: 39.205,00 Órgão: Secretaria de Educação Proj./Atividade: Ensino Infantil Cód. Reduzido: 231

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO Valor: 39.205,00 Órgão: Secretaria de Educação Proj./Atividade: Ensino Fundamental Cód. Reduzido: 171

Água Boa-MT, 11 de abril de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONTRATANTE