TERMO DE FOMENTO N°004/2025

TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM – O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – ESTADO DE MATO GROSSO, entidade de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT,neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. NILMAR NUNES DE MIRANDA, brasileiro, solteiro, portador da CI RG n° 058740019-SSP/MT, inscrito no CPF sob n°734.936.943-34, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, 409, Bairro Aeroporto, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT denominado de CONCEDENTE, a o CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE PEIXOTO DE AZEVEDO MT, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n°09.145.543/0001-71, com sede Rua Cristal , bairro Centro N° 283 , na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pela Presidente, a Srª EVELLYN BEGAIL WRONSKI , brasileira, portador da CIRG n°14479605, SSP/MT, inscrito no CPF sob n°991.468.781-49, na Cidade de PEIXOTO DE AZEVEDO /MT, ora denominado de CONVENENTE , resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Fomento de acordo com as normas de direito aplicáveis ao Presente Termo e de conformidade com as cláusulas e condições a seguir: resolvem fazer no presente Termo e Fomento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

O presente termo tem a finalidade repassar recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Peixoto de Azevedo-MT em apoio a Polícia Civil e Polícia Militar, conforme dispositivos da Lei Municipal nº1.007, de 22 de junho 2018 e Lei nº1.290 de 10 de abril de 2025.

1.1. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR.

2. O valor global do presente convênio é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a serem pago em 09 (nove) parcelas mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO.

3. O valor do presente Termo de Fomento, constante na clausula segunda, será pago até o ultimo dia de cada mês impreterivelmente. Sendo que a 1°parcela será paga no mês de abril do ano de 2025 e será no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais), as demais parcelas serão pagas no valor R$8.000,00 (oito mil reais) conforme Plano de trabalho.

PARAGRAFO ÚNICO: O valor das parcelas mensais, conforme consta na clausula segunda, será depositado na conta corrente n°24995-3, agência 0818, do Banco Sicredi de titularidade da CONSELHO DE SEGURANÇA PUBLICA.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO.

4. O valor a ser pago mensalmente pela concedente à Convenente correrá à conta da dotação orçamentária abaixo especificada.

Órgão 04 – Secretaria Municipal De Administração

Unidade 001 – Gabinete Da Secretaria De Administração

Função 04- Administração

Subfunção 122- Administração Geral

Programa 0002 – Gestão E Planejamento das Unidades Admirativas

Proj/Atividade 2010 –Apoio A Ent. S/Fins Lucr e Outras Esf.De Gov

Dotação 69 33.70.41. Contribuições

Fonte De Recursos

15000/ 15000- Recursos Não Vinculados De Impostos

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO.

5. O presente Termo de Fomento, terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura até 31 DE DEZEMBRO DE 2025, podendo ser aditivado em comum acordo das partes.

5.1. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Fomento, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO.

6. O presente Termo de Fomento poderá ser:

I - Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

II - Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e

d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

Parágrafo Único. A rescisão do Termo de Fomento, quando resulte danos ao erário, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS.

7. Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Termo Fomento, o CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a recolher em favor do Concedente:

I - O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Termo de Fomento;

II - O valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto do Termo de Fomento;

b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo Fomento.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES.

8.1- Compete à concedente:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na cláusula segunda, até o ultimo dia de cada mês, impreterivelmente.;

b) Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Termo Fomento, comunicando ao CONVENENTES quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;

c) Analisar a prestação de contas relativa a este Termo de Fomento, emitindo parecer conclusivo sobre sua aprovação ou não, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos serviços conveniados com emissão de relatórios;

d) Notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial.

8.2 – Compete ao Convenente:

a) Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Fomento;

b) Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Termo de Fomento;

c) Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Fomento, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho;

d) Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;

e) Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

f) Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Fomento em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;

g) Manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e na hipótese de digitalização, os documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis concedentes pelo Tribunal de Contas, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo;

h) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;

i) Facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Termo de Fomento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa aos contratos celebrados;

j) Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, do fiscal e/ou comissão fiscalizadora, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

k) Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Termo Fomento, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;

l) Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Fomento;

m) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Fomento, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;

n) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;

o) Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do Termo de Fomento e prestar informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização.

p) Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente termo fomento;

q) Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público; e

r) Garantir a manutenção da capacidade técnica e operacional necessária ao bom desempenho das atividades.

s) Cumprir os dispositivos constitucionais e da jurisprudência nacional em relação às compras e contratações, em especial às pertinentes à Licitação Pública, quando for o caso.

CLÁUSULA NONA – DAS VEDAÇÕES.

9. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:

I - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;

II – Vincular/pagar com recursos do presente Termo de Fomento despesas realizadas em data anterior à vigência deste;

III - Efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de Fomento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante sua vigência;

IV – Atribuir vigência ou efeitos financeiros retroativos ao presente instrumento;

V - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;

VI – É expressamente vedada a realização de pagamento em espécie ou por meio de cheque;

VII – É vedada a realização de saques na conta deste Termo de Fomento;

VIII – É vedada a movimentação de recursos financeiros por outros meios que não seja o eletrônico.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO.

10.1. Incumbirá ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho, de forma suficiente para garantir a plena execução do objeto, sendo a Comissão de Monitoramento e Avaliação a responsável por desempenhar este papel.

10.2. O CONVENENTE é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Termo de Fomento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES.

11. Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários, do presente Termo de Fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL.

12.1. A Prestação de Contas Parcial deverá ser apresentada, ANUALMENTE, e deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela repassada, acompanhada dos seguintes documentos:

I – Relatório de Execução do Objeto;

II – Documentos comprobatórios da execução do objeto (notas fiscais, comprovantes de pagamentos e outros documentos pertinentes);

II – Relatório de Execução Financeira;

III – Extratos Bancários;

IV – Relatório de Gestão das ações executadas com os recursos repassados por meio do presente convênio.

12.1.2. – Deverá constar nos documentos comprobatórios destacados no inciso II referência expressa ao presente convênio;

12.2. A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, e compreenderá a apresentação dos seguintes documentos: Relatório de Execução do Objeto; Relatório de Execução Financeira; Extratos Bancários e Relatório de Gestão das ações executadas com os valores repassados por meio do presente convênio referentes às parcelas repassadas no último trimestre, bem como compreenderá relatório consolidado das prestações de contas dos trimestres anteriores.

§1º - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei

§2º - Se o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência por omissão do dever de prestar contas, e instaurará Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário;

§3º - O CONCEDENTE deverá registrar o recebimento da prestação de contas, cuja análise será oportunamente com base na documentação apresentada, não se equiparando a auditoria contábil, e terá por fim atestar ou não a conclusão da execução do objeto, bem como a verificação dos documentos relacionados.

§4º - O CONVENENTE deverá ser notificado previamente sobre as irregularidades apontadas na análise da prestação de contas;

§5º - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, o CONCEDENTE, registrará o fato no processo e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO.

13. O presente Termo de Fomento poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente à Convenente, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO.

14. Fica eleito o Foro da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Fomento.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Fomento em 02 (duas) vias de iguais teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Peixoto de Azevedo-MT, 28 de abril de 2025.

MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

NILMAR NUNES DE MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL/ CONCEDENTE

CONSELHO DE SEGURANÇA PUBLICA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

EVELLYN BEGAIL WRONSKI

PRESIDENTE/CONVENENTE