LEI MUNICIPAL N.º 1320/2025
LEI MUNICIPAL N.º 1320/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2025, no valor de R$ 48.064,81 (quarenta e oito mil sessenta e quarto reais e oitenta e um centavo), para criar a seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 16 – Sec. Mun. de Cultura | ||||
| Unidade: | 01 - Sec. Mun. de Cultura | ||||
| Função: | 13 - Cultura | ||||
| SUBFUNÇÃO: | 392 – Difusão Cultural | ||||
| PROGRAMA: | 5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para Todos | ||||
| PROJ/ATIVIDADE: 2112 – Manut. e Execução da Lei da PNAB | |||||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.48 | Outros Aux. Finan. A Pessoa Física | R$ 30.064,81 | ||
| DOTAÇÃO: | 3.3.9039 | Outros Serv. De Pessoa Jurídica | R$ 8.000,00 | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1084 – Equipamento da Lei da PNAB | |||||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | R$ 10.000,00 | ||
| TOTAL | R$ 48.064,81 | ||||
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para cobertura das dotações aberto no art. 1º, no valor de R$ 48.064,81 (quarenta e oito mil sessenta e quarto reais e oitenta e um centavo), o recurso por Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Pontal do Araguaia/MT, 30 de abril de 2025.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal