Súmula: Altera o artigo 4º da Lei nº 284, de 09 de maio de 2003, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1ºO artigo 4º da Lei nº 284, de 09 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.”

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 30 de abril de 2025.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal