Venho por meio de este pedir a revogação do Processo de Dispensa de Licitação nº 34/2025 Processo Administrativo Licitatório 148/2025, onde foi declarada erroneamente a inabilitação da empresa H-CLOTHERS ESPORTS LTDA inscrita sob CNPJ nº 47.440.099/0001-06, a inabilitação ocorreu sob a alegação de não atendimento aos requisitos previstos no edital, no entanto, tal decisão foi equivocada, uma vez que esta empresa é beneficiária do regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em processos licitatórios.

Estamos dando o prazo de forma legal previsto em lei complementar 123 do ártigo 47, 48 e 49 contando da data de hoje.

Santa Carmem 30 de abril de 2025.

Érica Jeissiane Barbosa Castanho

Membro da comissão de contratação

Portaria 49/2025