DATA: 30 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS CONSTANTES DO PATRIMÔNIO IMOBILIZADO PARA FIM DE PERMUTA COM ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1° A Prefeitura Municipal de Feliz Natal juntamente com a COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA realizará os procedimentos necessários para a doação e transferência dos lotes no anexo I, localizados no Bairro Bela Vista, para o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT e a prefeitura Para Colonizadora, a fim de implantar a Creche Municipal na localidade, ocupando parte dos imóveis que atualmente pertencem à Colonizadora.

Art. 2° Em contrapartida e para a formalização da permuta, fica o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT autorizado a doar para COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA, os lotes descritos no anexo II.

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), incidente sobre as permuta.Art. 4° Por se tratar de permuta cujo procedimento de lavratura deve ser realizado simultaneamente para todos os imóveis permutados entre si, fica estabelecido que a lavratura da escritura pública de transferência dos imóveis citados nesta lei correrá por conta da Prefeitura de Feliz Natal, bem como o registro oficial no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5° A diferença entre os valores dos imóveis envolvidos na permuta não será considerado. Portando, na lavratura deve discorrer que a permutante COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA renúncia por mera liberalidade, o valor excedente da permuta, dando à outra permutante plena, geral e rasa quitação quanto ao valor na transação e ao valor da permuta para nada mais reclamar. Art. 6° Os bens imóveis de que trata o presente artigo, em decorrência da permuta passará a pertencer ao patrimônio público do Município de Feliz Natal - MT. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LOTES COLONIZADORA
LOTE:	QUADRA	ÁREA (M²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL (R$)
11	3-B	300,00	297	409,98
22	3-B	300,00	297	409,98
				TOTAL: 819,96

ANEXO II

LOTES PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
LOTE:	QUADRA	ÁREA (M²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL (R$)
08	5-B	280,00	3.557	382,65
25	5-B	280,00	3.574	382,65
				TOTAL: 765,30