PORTARIA Nº 711, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º - Conceder, ao Servidor FERNANDO ALVES DA SILVA, matricula funcional nº 5452, ocupante do cargo efetivo de Professor de I a IV, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, para exercer suas atividades no SINTEP - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, pelo período de 116 (cento e dezesseis) dias, a partir de 06.03.2025 a 29.06.2025, nos termos do disposto no artigo 123, II, da Lei Complementar nº 16 de 11 de Maio de 2011, que Dispõe Sobre a Reestruturação do Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e nos termos do disposto no artigo no artigo 99, da Lei Complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005, que Dispõe na Forma da Constituição Federal, Sobre Alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de março de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 12 de Março de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal