DECRETO Nº 029/2025

Que autoriza a realização de Processo Seletivo Público para contratação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, nos termos da Lei Municipal nº 2.636/2023, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o crescimento demográfico do município, com abertura de novos bairros, gerando áreas descobertas, sendo imprescindível o remapeamento e cadastramento dos moradores para o melhor atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Considerando a necessidade de contratação para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 2.636/2023 de 29/12/2023.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Autoriza a imediata realização de processo seletivo público de provas ou de títulos, para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.636/2023 de 29/12/2023.

Parágrafo Único - A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os cargos a serem preenchidos.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de março de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal