INEXIGIBILIDADE Nº. 01/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 04/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, e especificadamente nos termos Artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, e a vista do Parecer Jurídico, RESOLVE:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório 04/2025, Inexigibilidade 01/2025, Objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, COM ENFOQUE EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENCERRAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇO, ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SICONFI (RREO, RGF, MSC) E DEFESA DAS CONTAS DE GESTÃO E APOIO TÉCNICO NO ENVIO DO APLIC JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO”, com fulcro na Lei nº 14.133/21.” em favor da empresa:

M. H. TOSTI - CNPJ: 05.469.282/0001-94, no valor de R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais).