CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor, Sr. PAULO VINICIUS DE FRANÇA ALMEIDA, efetivo no cargo de Agente Administrativo, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA de 85% (oitenta e cinco por cento) - para Escola de Grande Porte, sobre seu vencimento, nos termos que dispõe no art. 72 da Lei Complementar nº 006/2016.

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º da presente Portaria tem o caráter indenizatório pois o referido servidor desempenha a função de Secretário Escolar, vinculado nos termos do PCCs da Educação.

Art. 3º. A designação é efetuada em caráter precário, podendo a administração a qualquer momento revogar a designação.

§ 1º. Com a revogação da designação o salário do servidor voltará a ser o original para o qual foi concursado, não gerando qualquer incorporação ou direito.

§ 2º. O servidor designado só fará jus a remuneração da função Gratificada sendo assíduo ao serviço e não se afastar por qualquer motivo.

Art. 4º. Esta Portaria terá seus efeitos retroativos a 01 de abril de 2025, revogadas disposições em contrário, em especial a Portaria 212/2021.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS do mês de ABRIL DO ANO de dois mil E VINTE E CINCO.

PREFEITO