LEI ORDINÁRIA Nº 1.686, DE 29 ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACOB ANDRE BRINGSKEN, Prefeito em exercício do Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 62.786,30(setenta e dois mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), alocados na seguinte dotação:
12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
003– Fundo Municipal de Interesse Social
08.244.2064.2.247 – Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 60.556,33
Fonte de Recurso: 2.1660.00000000 – Recursos Exercícios Anteriores – Transferência Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
003– Fundo Municipal de Interesse Social
08.244.2064.2.246 – Manutenção do Bolsa Família
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 2.229,97
Fonte de Recurso: 2.1660.00000000 – Recursos Exercícios Anteriores – Transferência Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 2º - Os recursos para cobertura ao crédito adicional e especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 1.660.00000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
JACOB ANDRÉ BRINGSKEN
PREFEITO MUNICIPAL