DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento interno:

CONSIDERANDO DECRETO MUNICIPAL nº. 004 de 29 de abril de 2025,que declara ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais na data de 01 de maio (quinta-feira), dia do trabalhador;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal para dispor sobre a organização e funcionamento de seus serviços;

CONSIDERANDO, para efeitos administrativos, a necessidade de comunicar a ausência de expediente atendendo ao princípio da publicidade e transparência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO na data de 02 de maio (sexta-feira) em virtude do dia do trabalhador (quinta-feira).

Art. 2º. O ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão ser garantidos conforme designação e orientação das chefias responsáveis.

Art. 3º. Este Decreto será publicado no mural oficial da Câmara, no Diário Oficial dos Municípios e no site institucional, entrando em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT, 29 de abril de 2025

ADAUTO LUIZ DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT