DECRETO Nº 1.127, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO Nº 1.127, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1.108/2025, e em consonância com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a processado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 14 – FUNDO DE MUN. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE CLÁUDIA
UNIDADE: 001 – FUNDO DE MUN. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE CLÁUDIA
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 26 | 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 1.802.0000 | R$ 3.300,00 |
| 25 | 3391.97 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS | 1.802.0000 | R$ 1.000,00 |
| 27 | 3390.86 | Compensações a Regimes de Previdência | 1.800.1111 | R$ 50.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 54.300,00 | |||
Art. 2º Para abertura do Crédito Suplementaraberto no art. 1°, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 14 – FUNDO DE MUN. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE CLÁUDIA
UNIDADE: 001 – FUNDO DE MUN. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE CLÁUDIA
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 10 | 3390.35 | Serviços de Consultoria | 1.802.0000 | R$ 4.300,00 |
| 23 | 3390.98 | Compensações ao RGPS | 1.800.1111 | R$ 50.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 54.300,00 | |||
Total geral das Secretarias a reduzir .....................................R$ 54.300,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 27 de fevereiro de 2025.
MARCOS FERNANDO FELDHAUS
Prefeito Municipal