PORTARIA Nº 316/2025, 30 de abril de 2025.

Designa fiscais de contratos.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e as disposições do Decreto Municipal nº 008/2025, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a partir desta data,os servidores abaixo relacionados para exercerem a fiscalização do Contrato nº 015/2025 , firmado entre o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e a empresa, G. LANZARINI - CNPJ: 17.554.481/0001-80, que tem por objeto a contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços para acompanhamento e gerenciamento na formação do valor adicionado e composição do índice de participação dos municípios na distribuição da cota parte dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços no Estado de Mato Grosso, notificações, recursos administrativos, para a arrecadação e recuperação do imposto, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças da prefeitura municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, conforme especificado no Termo de Referência, na proposta de preços da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 008/2025, devidamente ratificada pelo Sr. Prefeito Municipal e no termo de referência e seus anexos, documentos que vinculam esta contratação, independente de transcrição.

I – Fiscal titular: ANGELA GEREMIAS DE OLIVEIRA FINOTTO, matricula nº 4498;

II – Fiscal suplente: KENIA LAURIÂ DE ALMEIDA FERNANDES, matricula nº 4576;

Art. 2º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e eventuais impedimentos do titular;

Art. 3º O fiscal deverá tomar conhecimento do contrato e do processo licitatório ou de contratação direta originária;

Art. 4º O fiscal deverá exercer a fiscalização nos moldes do processo de contratação e do decreto nº 008/2025 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo;

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.