DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBICO MUNICIPAL SR. JOSÉ RUBENS VIANA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, acrescido doart. 83, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de maio de 2007, Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 265/2024. Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor do Sr. José Rubens Viana, servidor público municipal inscrito na matrícula funcional nº 65, efetivo no cargo de operador de outras máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, portador da cédula de identidade/RG nº 34****92 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 513.***.***-15, contando com um total de 13.021 dias contributivos, que corresponde a 35 anos, 8 meses e 6 dias, Classe “B”, Nível “32”, Carga horária 40h semanais, conforme o processo nº 2025.04.32359P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de maio de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal