EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 02 A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 20/2024
Processo Pregão Eletrônico nº. 20/2024.
Processo Administrativo Nº. 70/2024.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.
CONTRATADA: J. CAVALHEIRO - COMERCIO CNPJ nº. 16.990.682/0001-67.
01. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
1.1. o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Combustíveis (Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S10, Gasolina, Etanol), atendendo as necessidades e solicitações das Secretarias do Município de Paranatinga – MT. Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.
02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:
2.1. Do apostilamento O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de "simples apostila". Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.
a) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.
03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:
3.1. Da transferência de quantidades dos itens;
3.1.1. Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
06.001.12.122.0001.2.017.Manutenção das Atividades da Sec de Educação.
Reduzido (367) - 15001001 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
| Item | Código | Descrição | Unidade | Quantidade |
| 1 | 992571 | OLEO DIESEL S-10 | LITRO | 15.000 |
3.2. Do recebimento da transferência de quantidades dos itens;
3.2.1. Para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
06.002.12.361.0005.2.039.Manutenção do Transporte Escolar.
Reduzido (395) - 15001001 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
| Item | Código | Descrição | Unidade | Quantidade |
| 1 | 992571 | OLEO DIESEL S-10 | LITRO | 15.000 |
3.3. Da transferência de quantidades dos itens;
3.3.1. Da Secretaria Municipal de Transporte:
13.001.26.782.0004.2.140.Manutenção do Departamento de Transporte.
Reduzido (969) - 15000000 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
| Item | Código | Descrição | Unidade | Quantidade |
| 1 | 992571 | OLEO DIESEL S-10 | LITRO | 45.000 |
3.4. Do recebimento da transferência de quantidades dos itens;
3.4.1. Para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
06.002.12.361.0005.2.039.Manutenção do Transporte Escolar.
Reduzido (395) - 15001001 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
| Item | Código | Descrição | Unidade | Quantidade |
| 1 | 992571 | OLEO DIESEL S-10 | LITRO | 45.000 |
04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:
4.1. Da justificativa - A Administração realiza o presente Segundo Termo de Apostilamento com o objetivo de formalizar a transferência de quantidade contratual, em conformidade com a legislação vigente e as cláusulas estabelecidas no contrato original. Tal medida se faz necessária para assegurar a adequada execução contratual, redistribuindo valores remanescentes de forma a atender à demanda administrativa e otimizar a utilização dos recursos públicos, garantindo continuidade e eficiência na prestação dos fornecimentos objeto do contrato.
05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:
5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2025, Código Reduzido (395) - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo (unidade do fornecimento - LITRO) do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento vinculado ao objeto deste processo.
06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:
6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 30/09/2025.
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga - MT, em 30 de abril de 2025.