EDITAL SUPLEMENTAR Nº 02/2025 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE VALE DE SÃO DOMINGOS - MT
Altera o calendário e prorroga o prazo das inscrições para o Processo de escolha Suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Vale de São Domingos – MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vale de São Domingos – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda Nº 231/2022 e na Lei Complementar Municipal Nº 711/2023, abre as inscrições para o Processo de escolha Suplementar dos membros Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Vale de São Domingos – MT e dá outras providências.
1 DA PRORROGAÇÃO
1.1 Fica prorrogado o prazo estabelecido no item 5.1 do Edital Suplementar nº 1/2025, publicado em 17 (dezessete) de abril de 2025, que trata da realização do Processo de Escolha Simplificada de Suplentes para o Conselho Tutelar do município de Vale de São Domingos – MT.
1.2 A nova data limite para as inscrições será até o dia 09 (nove) de maio de 2025, com demais etapas ajustadas conforme novo cronograma apresentado no item 3 deste edital.
2 DA JUSTIFICATIVA
2.1 A prorrogação das inscrições tem como objetivo garantir uma participação ampla e assegurar um maior número de candidatos aptos ao cargo/função de Conselheiro Tutelar, e está em consonância com o principio de publicidade e efetividade do processo democrático de escolha dos suplentes do Conselho Tutelar.
3. DO CALENDÁRIO
3.1 A datas atualizadas do Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar são:
| DATA ANTERIOR | NOVA DATA | ETAPA |
| 22/04/2025 a 25/04/2025 | 05/05/2025 a 09/05/2025 | Prazo para registro das candidaturas (item 5.1) |
| 28/04/2025 | 13/05/2025 | Análise de pedidos de registro de candidatura |
| 29/04/2025 | 13/05/2025 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. |
| 07/05/2025 | 21/05/2025 | Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. |
| 29/04/2025 a 07/04/2025 | 13/05/2025 a 21/05/2025 | Apresentação de defesa pelo candidato impugnado. |
| 08/04/2025 | 22/05/2025 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial. |
| 13/05/2025 | 27/05/2025 | Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos. |
| 15/05/2025 | 30/05/2025 | Aplicação da prova. |
| 19/05/2025 | 03/06/2025 | Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos. |
| 22/05/2025 | 06/06/2025 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. |
| 26/05/2025 | 09/06/2025 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral. |
| 26/05/2025 | 09/06/2025 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas e início de campanha/propaganda eleitoral. |
| 28/05/2025 | 11/06/2025 | Divulgação dos locais de votação. |
| 01/06/2025 | 22/06/2025 | Eleição. |
| 02/06/2025 | 23/06/2025 | Publicação do resultado da apuração. |
| 04/06/2025 | 26/06/2025 | Posse. |
3.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital Suplementar nº 1/2025.
4.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, com base na legislação vigente.
4.3 O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.
30 de abril de 2025, Vale de São Domingos – MT.
Elica Nilfa de Souza Coimbra
Presidente do CMDCA