PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 033/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Agricultura, realizará Processo de Licitação N° 033/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CAMERAS EM GERAL, CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABATECIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: ELETROSAT SERVICE LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 41.395.751/0001-31, Endereço: 10AV GIRUA, n° 1878, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CAMERAS EM GERAL, CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABATECIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação dos serviços para configuração e instalação das câmeras, se faz necessário para atender as necessidades da secretaria municipal de Agricultura do Município de Porto dos Gaúchos, e a URT de Maracujá localizada no assentamento Arara Azul, onde serão implantadas 9 unidades de câmeras de monitoramento em suas localidades para manter a segurança e a integridade dos maquinários e equipamentos, evitando atos de vandalismo e furtos como já vem acontecendo na URT.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 18.405,90 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 09 – Secretaria M. De Agricultura Desenv. Econ. e Sustent.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Agricultura.

Função:------------------------------ 20 - Agricultura.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0047 – Apoio Administrativo Secretaria de Agricultura.

Projeto Atividade:--------------- 2440 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0592.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 224.285,42.

Órgão:------------------------------- 09 – Secretaria M. De Agricultura Desenv. Econ. e Sustent.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Agricultura.

Função:------------------------------ 20 - Agricultura.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0047 – Apoio Administrativo Secretaria de Agricultura.

Projeto Atividade:--------------- 2440 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0595.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 181.216,02.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 18.405,90 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada ELETROSAT SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 41.395.751/0001-31. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 30 de abril de 2025.