CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO

CONTRATADO: PANTANAL GESTÃO DE TECNOLOGIA LTDA

OBJETO: Fica, por meio do presente instrumento, rescindido unilateralmente o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 010/2025, CUJO OBJETO É A “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E REAGENTES HOSPITALARES E LABORATORIAIS E MATERIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES; MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES; MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES EM GERAL, E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, HIGIENE E LAVANDERIA HOSPITALAR EM GERAL, em atendimento ao Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, sob Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto” a partir de 29/04/2025.

A presente rescisão decorre de revogação motivada por relevante interesse público, amparada no art. 71, inciso II, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021, e respaldada na necessidade urgente de aquisição dos itens listados no certame, cuja execução foi inviabilizada por decisão judicial liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000734-08.2025.8.11.0023. Tal medida visa resguardar a continuidade dos serviços de saúde e evitar desabadesabastecimento de insumos essenciais à manutenção do atendimento no HRPA.