SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

07.002.12.365.0006.2037 - Manutenção do Aprendizado Infantil - Pré-Escola

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições - R$ 2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

07.002.12.365.0006.2037 - Manutenção do Aprendizado Infantil - Pré-Escola

3.3.90.31.00 - Premiações Artísticas, Desportivas, Culturais e Cientificas - R$ 730,00 (setecentos e trinta reais).

07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche

3.3.90.31.00 - Premiações Artísticas, Desportivas, Culturais e Cientificas - R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambas sob a fonte de recursos 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 075/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.713/2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa de Governo 0006 - Ensino para Transformação - Ação de Governo 2037 - Manutenção do Aprendizado Infantil - Pré-Escola.

O crédito orçamentário especial solicitado destina-se ao pagamento de despesas relativas a valores devidos à servidora pública, não adimplidos nas formas legais oportunas, embora decorrentes de direito adquirido e sem que tenha havido qualquer conduta irregular por parte da beneficiária, que agiu de boa-fé.

Ainda, subsidiado no “Princípio do Não Enriquecimento Ilícito”, que obriga o Munícipio a ressarcir valores legalmente devidos, quando reconhecida a legitimidade da despesa e sua efetiva prestação, ainda que fora das hipóteses ordinárias de execução orçamentária.

Dessa forma, a abertura de crédito especial, alocado em elemento específico de indenizações e restituições, permitirá a regularização da pendência e o pagamento devido à servidora, em conformidade com os preceitos legais e constitucionais e Parecer Jurídico nº 073/2025, anexo.

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação no elemento de despesas disposto no art. 2º, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 051 ASSEORP