LEI Nº 1.170, DE 30 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1.170, DE 30 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de dotação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2025 e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo1o.- Fica aberto no orçamento vigente,um crédito adicional na importância de R$660.340,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 13 01
GESTÃO DA CULTURA E TURISMO
660.340,00
| 713 | 13.392.0015.1959.0000 | EVENTO CULTURAL – ANIVERSSARIO DA CIDADE | 600.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA | F.R.: 1 1 | 899 | |
| 1 | RecursosdoExercício Corrente | |||
| 000000 | DEFINIR NAEXECUÇÃO |
02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO
| 714 | 13.392.0015.1959.0000 | EVENTO CULTURAL-ANIVERSSARIO DA CIDADE | 60.340,00 | |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA | F.R.: 1 1 | 500 | |
| 1 | RecursosdoExercício Corrente | |||
| 000000 | DEFINIR NAEXECUÇÃO |
Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de finidos pelo Artigo 43,§1º,da Lei Federal 4.320/64:
Excesso de Arrecadação 600.000,00
Fontes de Recurso
1 899 600.000,00
Anulação: -60.340,00
021301 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO
| 458 | 13.392.0015.2289.0000 | FORTALECIMENTO DA CULTURA | -60.340,00 | |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA | F.R.Grupo: 1 1 | 500 | |
| 1 | RecursosdoExercícioCorrente | |||
| 000000 | DEFINIR NAEXECUÇÃO |
Artigo3o.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 30 de Abril de 2025