LEI Nº 1171, DE 30 DE ABRIL DE 2025

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de dotação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2025 e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo1o.-Fica aberto no orçamento vigente,um crédito adicional na importância de R$125.191,27 distribuídos as seguintes dotações:

02 13 01

GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

125.191,27

709	13.392.0015.1963.0000	BIBLIOTECA MUNICIPAL SILO TORRES SEIXAS	20.489,00
	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	F.R.:1 1	701
	1	RecursosdoExercício Corrente
	000000	DEFINIR NAEXECUÇÃO

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

710	13.392.0015.1963.0000	BIBLIOTECA MUNICIPAL SILO TORRES SEIXAS	626,00
	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	F.R.:1 1	500
	1	RecursosdoExercício Corrente
	000000	DEFINIR NAEXECUÇÃO

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

711	13.392.0015.1963.0000	BIBLIOTECA MUNICIPAL SILO TORRES SEIXAS	103.450,27
	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	F.R.: 1 1	701
	1	RecursosdoExercício Corrente
	000000	DEFINIR NAEXECUÇÃO

02 13

01

712

GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

13.392.0015.1963.0000 BIBLIOTECA MUNICIPAL SILO TORRES SEIXAS

626,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1

1 RecursosdoExercício Corrente

000000 DEFINIR NAEXECUÇÃO

1 500

Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de finidos pelo Artigo 43,§1º,da Lei Federal 4.320/64:

Excesso de Arrecadação 123.939,27

Fontes de Recurso

1 701 123.939,27

Anulação: -1.252,00

021301 GESTÃODACULTURAETURISMO

447	13.392.0015.2288.0000	FORTALECIMENTODACULTURA	-1.252,00
	3.3.90.30.00	MATERIAL DECONSUMO	F.R.Grupo: 1 1500
	1	RecursosdoExercícioCorrente
	000000	DEFINIR NAEXECUÇÃO

Artigo3o.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSASENHORADOLIVRAMENTO, 30 de Abril de 2025

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL