LEI Nº 1.260/2025
DE 29 de Abril de 2.025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por decreto até o valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes............................................................................. 14
UNIDADE: Departamento de Esporte e Lazer...................................................................... 002
FUNÇÃO: Desporto e Lazer.................................................................................................... 27
SUB FUNÇÃO: Desporto Comunitário................................................................................. 812
PROGRAMA: Promover Esportes e Lazer.......................................................................... 2012
PROJ/ATIV: Construção de Quadra de Areia – Novo Paraná............................................. 3768
ELEMENTO DE DESPESA:
Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00................................................................... R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos.............. R$ 15.000,00
TOTAL ADICIONADO....................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme as fontes de recursos.
Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 29 de Abril de 2025.
VANDERLEI ANTONIO DE ABREUPrefeito Municipal