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Prefeitura Municipal de Juara

Decreto nº 2.226/2025

Decreto nº 2.226, de 29 de abril de 2025.

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.276/2025 que, Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.276, de 22 de abril de 2025 que, dispõe sobre o Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação.

Considerando que o Piso Salarial Nacional dos ocupantes dos cargos dos cargos do magistério Público Municipal da Educação Básica, proporcional da carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Considerando que o valor do piso será reajustado na proporção de 6,27%, (seis vírgulas vinte e sete por cento), a ser pago aos Profissionais do Magistério, na folha do mês de abril de 2025, conforme o art. 2º da Lei Municipal nº 3.276/2025;

Considerando a aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aos Profissionais da Educação, exceto Magistério Público Municipal da Educação (Professor), acumulado de janeiro a dezembro de 2024, acarretando no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), conforme art. 3º da Lei Municipal nº 3.277/2025;

Considerando a necessidade de atualização das tabelas dos cargos referidos neste Lei.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada as tabelas de vencimentos dos cargos mencionados na Lei Municipal nº 3.276/2025, a partir de 1º de abril de 2025, conforme segue:

I – atualiza o anexo I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº 068/2009, conforme anexo I deste Decreto:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Anexo I

Tabela de Vencimentos - com validade a partir de abril/2025

Tabela Salarial Magistério Professor 30 h

Classe/Nível

Percentual

A -1,00

B – 1,50

C – 1,70

D – 1,85

1

1

3.650,83

5.476,25

6.206,41

6.754,04

2

1,1

4.015,91

6.023,87

6.827,05

7.429,44

3

1,2

4.381,00

6.571,49

7.447,69

8.104,84

4

1,3

4.746,08

7.119,12

8.068,33

8.780,25

5

1,4

5.111,16

7.666,74

8.688,98

9.455,65

6

1,5

5.476,25

8.214,37

9.309,62

10.131,05

7

1,6

5.841,33

8.761,99

9.930,26

10.806,46

8

1,7

6.206,41

9.309,62

10.550,90

11.481,86

9

1,8

6.571,49

9.857,24

11.171,54

12.157,26

Tabela Salarial Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado 30 h

Classe/Nível

Percentual

A -1,00

B – 1,50

C – 1,70

D – 1,85

1

1

2.101,26

3.151,88

3.572,14

3.887,32

2

1,1

2.311,38

3.467,07

3.929,35

4.276,06

3

1,2

2.521,51

3.782,26

4.286,56

4.664,79

4

1,3

2.731,63

4.097,45

4.643,78

5.053,52

5

1,4

2.941,76

4.412,64

5.000,99

5.442,25

6

1,5

3.151,88

4.727,83

5.358,20

5.830,99

7

1,6

3.362,01

5.043,02

5.715,42

6.219,72

8

1,7

3.572,14

5.358,20

6.072,63

6.608,45

9

1,8

3.782,26

5.673,39

6.429,84

6.997,18

Tabela Salarial Técnico Administrativo Não Profissionalizado 30 h

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B – 1,50

C - 1,70

D - 1,85

1

1

1.624,47

2.436,70

2.761,59

3.005,26

2

1,1

1.786,91

2.680,37

3.037,75

3.305,79

3

1,2

1.949,36

2.924,04

3.313,91

3.606,32

4

1,3

2.111,81

3.167,71

3.590,07

3.906,84

5

1,4

2.274,25

3.411,38

3.866,23

4.207,37

6

1,5

2.436,70

3.655,05

4.142,39

4.507,90

7

1,6

2.599,15

3.898,72

4.418,55

4.808,42

8

1,7

2.761,59

4.142,39

4.694,71

5.108,95

9

1,8

2.924,04

4.386,06

4.970,87

5.409,48

Tabela Salarial Apoio Administrativo Profissionalizado 30 h

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,50

1

1

1.542,95

2.314,42

2

1,1

1.697,24

2.545,86

3

1,2

1.851,54

2.777,31

4

1,3

2.005,83

3.008,75

5

1,4

2.160,13

3.240,19

6

1,5

2.314,42

3.471,63

7

1,6

2.468,72

3.703,07

8

1,7

2.623,01

3.934,52

9

1,8

2.777,31

4.165,96

Tabela Salarial Apoio Administrativo Não Profissionalizado

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,50

1

1

1.179,06

1.768,59

2

1,1

1.296,97

1.945,45

3

1,2

1.414,87

2.122,31

4

1,3

1.532,78

2.299,17

5

1,4

1.650,68

2.476,03

6

1,5

1.768,59

2.652,89

7

1,6

1.886,50

2.829,74

8

1,7

2.004,40

3.006,60

9

1,8

2.122,31

3.183,46