LEI Nº. 3.161, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20037 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 2.711.0000804 | 20.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 20.000,00 | |||
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20209 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNCIPAL DE TEATRO
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 2.711.0000804 | 160.500,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.711.0000804 | 3.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 163.800,00 | |||
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20210 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNCIPAL DE DANÇA
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.711.0000804 | 29.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 29.400,00 | |||
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20211 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNCIPAL DE CIRCO
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.711.0000804 | 16.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 16.400,00 | |||
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0016 - apoio e incentivo as atividades culturais
Ação: 20212 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE FOMENTO AO HIP HOP
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 2.711.0000804 | 20.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.711.0000804 | 100,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 20.400,00 | |||
| TOTAL DO ORGÃO | 250.000,00 |
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I, II, e III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 30 de abril de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS