PORTARIA Nº 052/2025
PORTARIA Nº 052/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.
PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Micheli Fernandes Pereira,servidora em cargo comissionada como Coordenador Administrativo Educacional, matricula funcional nº 10701, junto a Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 013/2025 do pregão eletronico nº 013/2025 realizado pela Prefeitura Municipal.
| ATA DE REGISTRO DE PREÇO | OBJETO |
| 013/2025 | Aquisição de uniforme escolar visando atender a demanda das instituições de ensino do Municipio de São José do Xingu-MT. |
§3º Como substituto do representante acima, designa-se o Sra. Iris Eduarda Silva Feijó,que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.
Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:
I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;
II. Certificar a execução dos serviços;
III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;
IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;
V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 013/2025, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;
VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.
Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Em, 29 de abril de 2025.
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
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