DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 01 de maio de 2025, quinta-feira, referente ao Dia do Trabalhador.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo para o expediente do dia 02 de maio de 2025, sexta-feira, nas repartições Públicas Municipais, em virtude do feriado mencionado anteriormente.

Parágrafo Único – Ficam mantidos, em regime de plantão, os serviços públicos de natureza essencial, em situação de urgência e/ou emergência na Saúde Pública, assim como os serviços de limpeza urbana.

Art. 2º - Os impostos e taxas que eventualmente vierem a vencer nesta data, ficam automaticamente prorrogados para o próximo dia útil, sem a incidência de acessórios, juros e multas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 30 de abril de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal