LEI MUNICIPAL Nº 761/2025
Lei nº 761/2025 Santa Cruz do Xingu (MT), 30 de abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 577.067,23 (Quinhentos e Setenta e Sete Mil e Sessenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2..... | Manutenção Ensino Fundamental |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 75.000,00 | Setenta e Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 73.533,04 | Setenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Três Reais e Quatro Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2..... | Manutenção Ensino Fundamental – Fethab-transporte escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos Vinculados a Fundo |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 23.946,75 | Vinte e Três Mil e Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | Fundeb 30 |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0012 | Valorização e Qualificação Fundeb Fundamental |
| Projeto Atividade | 2..... | Manutenção Ensino - Fundeb 30% |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 58.504,47 | Cinquenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e sete centavos. |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 58.504,47 | Cinquenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e sete centavos. |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 1..... | Aquisição Material/equipamentos - QSE |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.550 | Transferência do Salário Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.088,42 | Cinquenta Mil e Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 2..... | Manutenção Programa PDDE |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.551 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.626,00 | Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0010 | Educação Integrada |
| Projeto Atividade | 2..... | Manutenção Programa Alimentação Escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 202,46 | Duzentos e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Educação Integrada |
| Projeto Atividade | 2..... | Manutenção – Transporte Escolar -PNATE |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.474,76 | Mil e Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Educação Integrada |
| Projeto Atividade | 2..... | Manutenção Atividades Escolares rec FNDE |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 8.478,22 | Oito Mil e Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Educação Integrada |
| Projeto Atividade | 2..... | Manutenção Transporte Escolar Rec Estadual |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.571 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 21.788,81 | Vinte e Um Mil e Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Educação Integrada |
| Projeto Atividade | 2..... | Manutenção Ensino -Parceira Educacionais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.575 | Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 141.023,26 | Cento e Quarenta e Um Mil e Vinte e Três Reais e Vinte e Seis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Educação Integrada |
| Projeto Atividade | 1..... | Investimento Ensino -Parceira Educacionais |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.599 | Outros Recursos Vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 12.896,56 | Doze Mil e Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 168.533,04 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Trinta e Três Reais e Quatro Centavos), tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos Não Vinculados de Impostos e o valor de R$ 117.008,95 (Cento e Dezessete Mil e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos) tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e o valor de R$ 50.088,42 (Cinquenta Mil e Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos) tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos Transferência do Salário Educação, e o valor de R$ 1.626,00 (Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais) tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), valor de 202,46 (Duzentos e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos) tendo como recursos de superavit financeiro de 2024 por fonte de destinação de recursos Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e o valor de 1.474,76 (Mil e Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos) tendo como recursos de superavit financeiro de 2024 por fonte de recursos Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), e o valor de 38.478,22 (Trinta e Oito Mil e Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos) tendo como recursos de superavit financeiro de 2024 por fonte de recursos Outras Transferências de Recursos do FNDE, e o valor de 21.788,81 (Vinte e Um Mil e Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos) tendo como recursos de superavit financeiro de 2024 por fonte de recursos Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, e o valor de 141.023,26 (Cento e Quarenta e Um Mil e Vinte e Três Reais e Vinte e Seis Centavos) tendo como recursos de superavit financeiro de 2024 por fonte de recursos Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, e o valor de 12.896,56 (Doze Mil e Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos) tendo como recursos de superavit financeiro de 2024 por fonte de recursos Outros Recursos Vinculados à Educação, e o valor de 23.946,75 (Vinte e Três Mil e Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos) tendo como recursos de superavit financeiro de 2024 por fonte de recursos Vinculados a Fundos - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar Demonstrado conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 168.533,04 | 2.500.1001000 |
| SUPERAVIT | 117.008,95 | 2.540.0000000 |
| SUPERAVIT | 50.088,42 | 2.550.0000000 |
| SUPERAVIT | 1.626,00 | 2.551.0000000 |
| SUPERAVIT | 202,46 | 2.552.0000000 |
| SUPERAVIT | 1.474,76 | 2.553.0000000 |
| SUPERAVIT | 38.478,22 | 2.569.0000000 |
| SUPERAVIT | 21.788,81 | 2.571.0000000 |
| SUPERAVIT | 141.023,26 | 2.575.0000000 |
| SUPERAVIT | 12.896,56 | 2.599.0000000 |
| SUPERAVIT | 23.946,75 | 2.759.0000701 |
| Total | 577.067,23 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Joraildes soares de Sousa
Prefeita Municipal