O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: Município de Cáceres/MT, através do Gabinete da Prefeita

CONTRATADA: LEIS LTDA.

OBJETO: O presente tem como objeto a contratação de Serviço Técnico Especializado de gerenciamento da Consolidação, Compilação, Indexação, Versionamento e Integração com as Legislação do Estado de Mato Grosso, dos Atos Oficiais do Município de Cáceres/MT (Lei Orgânica, Leis Ordinárias e Complementares), de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2024, PARA MAIS 12 (DOZE) MESES, contados a partir do dia 25/04/2025 à 24/04/2026, correspondendo ao 1º aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA –REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025-PGM, correspondente à variação do IPCA (IBGE), referente ao período compreendido entre 04/2024 a 03/2025, com percentual correspondente a 5,477190 %, totalizando o novo valor a R$ 7.721,94 (sete mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - RENOVAR O VALOR CONTRATADO EM R$ 7.721,94 (sete mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), a ser utilizado durante a vigência do presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 24 de abril de 2025.