O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, no uso de suas prerrogativas legais, TORNA PÚBLICO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, que está procedendo à INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025, conforme segue:

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025 - Processo Administrativo nº 29/2025

A Prefeitura de Reserva do Cabaçal-MT, torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de recuperação e obtenção administrativa de créditos de imposto de renda para o município de Reserva Do Cabaçal-MT a ser realizado no dia 30 de abril nas dependências da Prefeitura de Reserva do Cabaçal-MT, e firmará CONTRATO com a mesma.

Valor Global Estimado: R$ 0,20 (vinte centavos) a cada R$ 1,00 (um real) recuperado, podendo chegar até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a serem recuperados.

Fundamento legal: No Art. 74 da Lei Federal nº 14.133.

Reserva do Cabaçal – MT, 30 de abril de 2025.

WALASSE RAMOS SOUZA

Agente de contratação