INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de recuperação e obtenção administrativa de créditos de imposto de renda para o município de Reserva Do Cabaçal-MT.

Fundamento legal no art. 74, da Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021 e decreto municipal n° 10/2024.

CONTRATADA: FELIX E REMÍGIO ADVOGADOS, cadastrada no CNPJ nº 41.051.014/0001-11.

Valor: 20 centavos a cada R$ 1,00 real recuperado, podendo chegar até o limite de R$ 2.000.000,00 a serem recuperados.

Ratifico a Inexigibilidade em consonância com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, emitido pelo Drº HELIO ANTUNES BRANDÃO NETO.

PUBLIQUE-SE

ARQUIVE-SE

Reserva do Cabaçal-MT, 30 de abril de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal