TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

Processo Administrativo: nº 063/2025.

Dispensa de Licitação nº 021/2025

Interessado: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21, Art. 75, inciso I, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO n° 063/2025.

Autorizo em sequência, a proceder-se à EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS nos termos do Termo de Referência proposta da empresa e demais documentos, conforme abaixo descrito:

OBJETO: “CONTRATAÇAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SONDAGEM COM ENSAIO DE INDICE DE SUPORTE CALIFORNIA E GRANULOMETRIA NA SEDE DO MUNICIPIO; PARA FINS DE ELABORAÇAO DE PROJETOS DE PAVIMETAÇAO ASFALTICA DO SETOR VILA ALTA, EM SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO I, EDITAL E MINUTA DE CONTRATO.”

EMPRESA: LEVE ENGENHARIA LTDA CNPJ/MF Nº 33.448.704/0001-80, Sediada A Rua do Lazer Nº 410, Jardim Domingos Mariano Barra do Garças – MT. CEP: 78603-188. E-mail: contato@leveengenharia.com Telefone(s):(66)3401-2086 (66)99204-0591

VALOR TOTAL R$ 29.988,00(vinte e nove mil e novecentos e oitenta e oito reais). Referente ao fornecimento do objeto desta dispensa 021/2025.

PRAZO DE VIGENCIA: 60 (sessenta)dias;

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n° 021/2025.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista na Lei Federal n° 14.133/21 em seu Art. 72 e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 29 de abril de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

PMSFA/MT