PORTARIA Nº 360, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

“Nomeia Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021, que trata da alienação de bens móveis e imóveis da Administração Pública;

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa, que impõem à Administração o dever de assegurar o adequado gerenciamento de seu patrimônio;

CONSIDERANDO a inevitabilidade da depreciação física, funcional e econômica dos bens públicos, que conduz, em determinados casos, à sua inservibilidade para os fins a que se destinam;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis, vinculada ao Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, composta pelos seguintes servidores:

I – Altier Oliveira Nascimento, Como presidente;

II – Sebastião da Silva Neto, Como membro;

III – Pedro Fernando Silva Aguiar, como membro;

Art. 2º - Delega-se à Comissão, competência para avaliação de bens patrimoniais do Município; devendo, em caso de necessidade, solicitar a realização de avaliação por técnico capacitado.

Art. 3º - Determina-se que os Processos de Avaliação, após análise e parecer, sejam encaminhados à Secretaria Geral de Administração.

Art. 4º - Fica estabelecido que a vigência desta portaria será pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 5º- Revoga-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 23 de abril de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal