PROCESSO: 187/2023

LICITAÇÃO: Tomada de Preço n.° 007/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: FERREIRA & CIA LTDA / CNPJ n.º 23.920.055/0001-15

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Simone Fernandes da Silva Freitas, situada no Projeto de Assentamento Santa Maria, zona rural do Município de Água Boa-MT, com recursos oriundos do Termo de Convênio nº 1389/2023, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 30/11/2024 a 30/04/2025;

1.1.2. 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 30/04/2025 a 27/09/2025;

1.1.2. 1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 57,§ 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 219 (duzentos e dezenove) dias, com início no dia 21/01/2024 a 28/08/2025;

1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e a CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.4. JUSTIFICA-SE em razão da baixa produtividade da empresa executora, atribuída à dificuldade de mão de obra na região e à localização da obra em zona rural, o que resultou em atraso acumulado no cronograma físico. Atualmente, a obra encontra-se com 66,92% de execução e, com base na análise da evolução física frente ao prazo decorrido (391 dias), foi identificado um atraso de aproximadamente 262 dias. Apesar da tramitação de um aditivo de valor, este não interfere negativamente na evolução da obra, considerando que há frentes de serviço previstas na planilha orçamentária original ainda não executadas. Assim, estima-se a necessidade de 127 dias de prorrogação, contados a partir de 22/04/2025, a fim de viabilizar a conclusão dos serviços, as correções necessárias, a execução de itens do aditivo e a organização documental para encerramento do contrato. As informações detalhadas estão presentes na Nota Técnica n.º 049/2025/SPOE/PMAB, emitida em 23/04/2025, pela fiscal técnica responsável, Sra. Letícia Rodrigues Bonfim Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Davi Hoffmann Ferreira e Oscar David Ferreira

DATA: 30/04/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.