CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TESOURO-MT

Resolução CMAS/SMAS NO 30 de ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a convocação da IX Conferencia Municipal de Assistência Social.

A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em reunião extraordinária realizada no dia 30 de abril de 2025, no uso de suas competências que lhe confere o artigo 23, da Lei Municipal NO 639/ 23 de abril de 2024, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Tesouro, como dispõe Lei Federal N O 8.742/1993- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

RESOLVE:

Art. 1 0 Convocar ordinariamente a XI Conferência Municipal de Assistência Social, que realizar-se a de forma presencial, nos dias 03 e 04 de julho de 2025, com atribuição de avaliarmos a Política Nacional de Assistência Social e o II Plano Decenal de Assistência Social, propondo sugestões e diretrizes para aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

Art. 20 A XI Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência".

Art. 30- A Conferência Municipal atenderá os eixos e os temas publicados pelo Conselho Nacional de Assistência Social, Informe CNAS no 1/2025 e Resolução no 187, de 2 de abril de 2025 e demais orientações dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social.

Art. 40- As despesas da Conferencia Municipal poderão ser pagas com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social seja do Governo Municipal e Federal conforme normativas vigentes no Ministério de Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome- MDS.

Art. 50- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tesouro, 30 de abril de 2025

DANYLLA CASSIA DE ABREU REZENDE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social