APROVA O PROJETO DE remembramento dos Lotes n° 16-A e 16-B da Quadra 09 do Loteamento JARDIM EUROPA, matriculados sob nº 24.472 E 24.473 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.228/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes Urbanos nº 16-A e 16-B, Quadra nº 09, do Loteamento Jardim Europa, Tangará da Serra/MT, matriculados sob nº 24.472 e 24.473, com área de 225,00 m² e 225,00 m², respectivamente, de propriedade de GENIS PONCIANO FREITAS JUNIOR, inscrito no CPF sob nº 011.510.361-96, e FABIANA PATRICIA PARO FREITAS, inscrita no CPF sob nº 018.227.281-85, tendo como resultante o Lote 16, situado na Quadra nº 09, Loteamento Jardim Europa, nesta cidade, perfazendo uma área total de 450,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 96.403,50 (noventa e seis mil quatrocentos e três reais e cinquenta centavos), conforme Certidão n.º 024/2025/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de abril de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.