RESOLUÇÃO Nº 007, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre aprovação dos recursos financeiros repassados pelo FEAS para execução do PLANO DE ÄCÅO MUNICIPAL EXERCICIO DE 2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Canarana-MT, em reunião extraordinária realizada no dia 21 de março de 2025, considerando suas atribuições e competências legais, considerando as deliberações do dia;

Considerando o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011;

Considerando o Decreto Estadual nº 721, de 23 de novembro de 2020;

Considerando a Lei Municipal nº 1.853, de 4 de junho de 2024; e,

Considerando o novo valor de repasse do governo estadual, através do FEAS MT, para o cofinanciamento da Politica Municipal de Assistência Social,

Resolve:

Art. 1 - Aprovar o Plano de Ação Municipal para o Exercício de 2025, relativo a utilização dos recursos do cofinanciamento estadual para a Assistência Social através FEAS MT.

Paragrafo único – Em anexo a essa resolução segue a tabela com os valores e destinações.

Art. 2 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana-MT., 25 de abril de 2025

Odailton Resende Santeiro

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social