RESOLUÇÃO Nº 002/2025.

De: 30/04/2025

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionara a todos os servidores públicos do CISAX-MT e da outra providencias.

Faço saber que a Consorcio Intermunicipal de Saude do Araguaia e Xingu/MT, aprovou e eu o Srº THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Presidente do CISAX, PROMULGO a presente Resolução:

Art. 1º - Ao proposito de repor as perdas inflacionárias fica concedida a reposição de 4,83 (Quatro inteiros virgula oitenta e três por cento), com base no índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024, sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos, vinculados ao consorcio;

§ 1º A reposição inflacionária salarial estabelecida no caput deste artigo será aplicada a partir do dia primeiro de Abril de 2025;

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2025.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros 01 de Abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

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Confresa - MT, 30 de Abril de 2025.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Presidente do Cisax

CPF: 359.xxx.228-99