Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor R$103.433,73 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

572 08.244.1008.2089.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 708,59

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

573 08.244.1008.2089.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 32.623,53

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIV F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

574 08.122.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 69.449,56

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

570 08.244.1015.2094.0000 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECO 62,18 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

571 08.244.1015.2094.0000 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECO 589,87 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 669

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 29 de abril de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal