PROCESSO: 079/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 010/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: BARRACON CONSTRUTORA EIRELI/ CNPJ n.º 07.129.333/0001- 64

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de ampliação e reforma da Escola Municipal Agrovila Central, localizada no Projeto de Assentamento - PA Jaraguá, zona rural do Município, conforme Termo de Convênio nº 1135-2024, celebrado entre a SEDUC e a Prefeitura de Água Boa-MT, com condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos..

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 270 (duzentos e setenta) dias, com início no dia 19/04/2025 a 14/01/2026.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a necessidade de manter o contrato vigente tendo em vista que o período de execução ultrapassou a vigência originalmente estabelecida. O contrato teve sua vigência encerrada em 19/04/2025, enquanto a execução está prevista para finalizar em 20/05/2025, considerando que o prazo começou a contar a partir da emissão da ordem de serviço, datada de 23/08/2024. Assim, a prorrogação é essencial para garantir a finalização dos trâmites de acordo com os padrões de qualidade e segurança estabelecidos, assegurando a entrega completa da reforma e ampliação da Escola Municipal Agrovila Central. Nota Técnica n.° 054/2025/SPOE/PMAB emitida pelo fiscal técnica sra. Crystine Trentin Turra.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Cirila Francyelli Batista da Silva.

DATA: 30/04/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal