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Prefeitura Municipal de Campinápolis

​LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 30 DE ABRIL DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 30 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, referente ao ano de 2025, para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo § 2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008, no importe de 6,27% para uma carga horária de 40 horas semanais, sobre o piso anterior, incidindo essa mesma porcentagem aos servidores abrangidos por esta lei, de forma proporcional, sobre a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 2º. O termo inicial para a aplicação do piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal basear-se-á no disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011(1º de maio de cada ano).

§ 1º – Fica assegurado aos Profissionais Técnico Administrativo Educacional de nível Médio profissionalizante o correspondente a 80% do piso salarial dos professores, conforme art. 50, §3°-A da Lei complementar n° 27/2011, alterada pela Lei Complementar n° 103 de 06 de junho de 2022.

§ 2º – Fica assegurado aos profissionais do Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Médio profissionalizante o correspondente a 70% do valor do piso inicial do técnico administrativo Educacional, conforme art. 50, §3°-A, da Lei Complementar n° 27/2011, alterada pela Lei complementar n ° 103 de 06 de junho de 2022.

Art. 3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo do Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008 e art. 2º desta lei consta nos Anexos I e II, partes indissociáveis desta Lei.

Art. 4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 30 de abril de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXOS

PISO DO MAGISTÉRIO

ANEXO I

PROFESSOR 30 H./ LC 027/2011

CLASSE

A

B

C

D

E

NIVEL

COEFICIENTE

1

A X 1,6

A X 1,75

A X 2,02

A X 2,3

1

1

R$ 3.650,82

R$ 5.841,31

R$ 6.388,93

R$ 7.374,65

R$ 8.396,88

2

1,1

R$ 4.015,90

R$ 6.425,44

R$ 7.027,82

R$ 8.112,12

R$ 9.236,57

3

1,18

R$ 4.307,97

R$ 6.892,75

R$ 7.538,94

R$ 8.702,09

R$ 9.908,32

4

1,24

R$ 4.527,02

R$ 7.243,22

R$ 7.922,27

R$ 9.144,57

R$ 10.412,13

5

1,32

R$ 4.819,08

R$ 7.710,53

R$ 8.433,39

R$ 9.734,54

R$ 11.083,88

6

1,39

R$ 5.074,64

R$ 8.119,42

R$ 8.880,61

R$ 10.250,76

R$ 11.671,66

7

1,46

R$ 5.330,20

R$ 8.528,31

R$ 9.327,84

R$ 10.766,99

R$ 12.259,44

8

1,48

R$ 5.403,21

R$ 8.645,14

R$ 9.455,62

R$ 10.914,48

R$ 12.427,38

9

1,5

R$ 5.476,23

R$ 8.761,97

R$ 9.583,40

R$ 11.061,98

R$ 12.595,32

10

1,6

R$ 5.841,31

R$ 9.346,10

R$ 10.222,29

R$ 11.799,44

R$ 13.435,01

LEGENDA:

CLASSE A- Nível médio com Profissionalização magistério

LASSE B- Nível Superior Representado por Licenciatura Plena

CLASSE C- Pós graduação em nível de especialização relacionado com a area de educação Lato Sensu

CLASSE D- Pós graduação em nível de mestrado (Strictu Sensu )

CLASSE E- Pós graduação em nível de doutorado na area de educação (Strictu Sensu).

REJUSTE DE 6.27% REFRENTE AO 2025 COM PISO DE 4.867,77 40/HORAS

ANEXO II

TAE- TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL-ENQUADRAMENTO DEFINITIVO -30H /SEMANAL

TAE- MULTIMEIOS DIDÁTICO -ENQUADRAMENTO DEFINITIVO -30H /SEMANAL

CLASSE

A

B

C

D

E

NIVEL

COEFICIENTE

1

A X 1,6

A X 1,75

A X 2,02

A X 2,3

1

1

R$ 2.920,65

R$ 4.673,04

R$ 5.111,13

R$ 5.899,71

R$ 6.100,33

2

1,1

R$ 3.212,72

R$ 5.140,34

R$ 5.622,24

R$ 6.489,68

R$ 7.389,24

3

1,18

R$ 3.446,37

R$ 5.514,19

R$ 6.031,13

R$ 6.961,66

R$ 7.926,64

4

1,24

R$ 3.621,61

R$ 5.794,57

R$ 6.337,80

R$ 7.315,64

R$ 8.329,69

5

1,32

R$ 3.855,26

R$ 6.168,41

R$ 6.746,69

R$ 7.787,62

R$ 8.867,09

6

1,39

R$ 4.059,70

R$ 6.495,53

R$ 7.104,47

R$ 8.200,60

R$ 9.337,31

7

1,46

R$ 4.264,15

R$ 6.822,64

R$ 7.462,25

R$ 8.613,58

R$ 9.807,54

8

1,48

R$ 4.322,56

R$ 6.916,10

R$ 7.564,47

R$ 8.731,57

R$ 9.941,89

9

1,5

R$ 4.380,98

R$ 7.009,56

R$ 7.666,70

R$ 8.849,57

R$ 10.076,24

10

1,6

R$ 4.673,04

R$ 7.476,86

R$ 8.177,81

R$ 9.439,54

R$ 10.747,98

LEGENDA

CLASSE A- Nível Médio representado por curso profissionalizante/ARARA AZUL/PROFUNCIONÁRIO;

CLASSE B- Nível Superior com profissionalizante/PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL;

CLASSE C- Pós graduação em nivel de especialização relacionado com a área de atuação (Gestão/ Administração Escolar/ lato Sensu)

Profissionalização específica;

CLASSE D- Pós graduação em nível de mestrado (Stricto Sensu) relacionado com a área da educação e profissionalização específica

ARARA AZUL/ PROFISSIONÁRIO

CLASSE E- Pós graduação em nível de doutorado relacionado com a área de educação (Stricto Sensu e profissionalização específica

PROFISSIONÁRIO/ARARA AZUL)

ANEXO III

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H-ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/ LC027/2011

AAE VIGILANTE; AAE- LIMPEZA; AAE- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AAE- TRANSPORTE ESCOLAR

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

0,7

0,8

1

1

1

R$ 2.044,45

R$ 2.336,52

R$ 2.920,65

2

1,1

R$ 2.248,90

R$ 2.570,17

R$ 3.212,72

3

1,18

R$ 2.412,45

R$ 2.757,09

R$ 3.446,37

4

1,24

R$ 2.535,12

R$ 2.897,28

R$ 3.621,61

5

1,32

R$ 2.698,67

R$ 3.084,21

R$ 3.855,26

6

1,39

R$ 2.841,79

R$ 3.247,76

R$ 4.059,70

7

1,46

R$ 2.984,90

R$ 3.411,32

R$ 4.264,15

8

1,48

R$ 3.025,79

R$ 3.458,05

R$ 4.322,56

9

1,5

R$ 3.066,68

R$ 3.504,78

R$ 4.380,98

10

1,6

R$ 3.271,12

R$ 3.738,43

R$ 4.673,04

LEGENDA

A- Ensino Fundamental;

B- Ensino Médio

C- Ensino Medio com Profissionalização específica( ARARA AZUL/ PROFUNICIONÁRIO).

ANEXO IV

APOIO ADMNISTRATIVO EDUCACIONAL 30H-ENQUADRAMENTO DEFINITIVO- NÍVEL SUPERIOR- ANTERIOR A LC 027/2011

AAE- LIMPEZA; AAE-VIGILANTE

CLASSE

A

B

NIVEL

COEFICIENTE

1

A X 1,6

1

1

R$ 3.271,12

R$ 4.673,04

2

1,1

R$ 3.598,23

R$ 5.140,34

3

1,18

R$ 3.859,92

R$ 5.514,19

4

1,24

R$ 4.056,19

R$ 5.794,57

5

1,32

R$ 4.317,88

R$ 6.168,41

6

1,39

R$ 4.546,86

R$ 6.495,53

7

1,46

R$ 4.775,84

R$ 6.822,64

8

1,48

R$ 4.841,26

R$ 6.916,10

9

1,5

R$ 4.906,68

R$ 7.009,56

10

1,6

R$ 5.233,79

R$ 7.476,86

LEGENDA

CLASSE A- Nível superior

CLASSE B- Nível superior com especialização na área da educação.

ANEXO V

TAE - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H- ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/LC 027/2011

CLASSE

A

B

C

D

E

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,6

1,75

2,02

2,3

1

1

R$ 2.044,45

R$ 3.270,64

R$ 3.577,26

R$ 4.129,18

R$ 4.701,54

2

1,1

R$ 2.248,90

R$ 3.597,70

R$ 3.934,99

R$ 4.542,10

R$ 5.171,69

3

1,18

R$ 2.412,45

R$ 3.859,36

R$ 4.221,17

R$ 4.872,43

R$ 5.547,82

4

1,24

R$ 2.535,12

R$ 4.055,59

R$ 4.435,80

R$ 5.120,18

R$ 5.829,91

5

1,32

R$ 2.698,67

R$ 4.317,24

R$ 4.721,98

R$ 5.450,52

R$ 6.206,03

6

1,39

R$ 2.841,79

R$ 4.546,19

R$ 4.972,39

R$ 5.739,56

R$ 6.535,14

7

1,46

R$ 2.984,90

R$ 4.775,13

R$ 5.222,80

R$ 6.028,60

R$ 6.864,25

8

1,48

R$ 3.025,79

R$ 4.840,55

R$ 5.294,34

R$ 6.111,19

R$ 6.958,28

9

1,5

R$ 3.066,68

R$ 4.905,96

R$ 5.365,89

R$ 6.193,77

R$ 7.052,31

10

1,6

R$ 3.271,12

R$ 5.233,02

R$ 5.723,62

R$ 6.606,69

R$ 7.522,46

LEGENDA

CLASSE A-Ensino Médio sem Profissionalização

CLASSE B-Graduação sem Profissionalização

CLASSE C-Especialização sem Profissionalização

CLASSE D-Mestrado sem Profissionalização

CLASSE E-Doutorado sem Profissionalização

ANEXO VI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H-ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/ LC027/2011

AAE- EDUCAÇÃO INFANTIL

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

0,7

0,8

1

1

1

R$ 2.044,45

R$ 2.336,52

R$ 2.920,65

2

1,1

R$ 2.248,90

R$ 2.570,17

R$ 3.212,72

3

1,18

R$ 2.412,45

R$ 2.757,09

R$ 3.446,37

4

1,24

R$ 2.535,12

R$ 2.897,28

R$ 3.621,61

5

1,32

R$ 2.698,67

R$ 3.084,21

R$ 3.855,26

6

1,39

R$ 2.841,79

R$ 3.247,76

R$ 4.059,70

7

1,46

R$ 2.984,90

R$ 3.411,32

R$ 4.264,15

8

1,48

R$ 3.025,79

R$ 3.458,05

R$ 4.322,56

9

1,5

R$ 3.066,68

R$ 3.504,78

R$ 4.380,98

10

1,6

R$ 3.271,12

R$ 3.738,43

R$ 4.673,04

LEGENDA

A- Ensino Fundamental;

B- Ensino Médio

C- Ensino Medio com Profissionalização específica( PROINFANTIL) ou nível Superior na área da educação.

ANEXO VII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H- ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/LC 027/2011

AAE VIGILANTE, AAE-LIMPEZA-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AAE-TRANSPORTE ESCOLAR; AAE-AUXILIAR DE PEDREIRO, AAE-EDUCAÇÃO INFANTIL

ANEXO VII

CLASSE

A

B

NIVEL

COEFICIENTE

0,7

0,8

1

1

R$ 2.044,45

R$ 2.336,35

2

1,1

R$ 2.248,90

R$ 2.569,99

3

1,18

R$ 2.412,45

R$ 2.756,89

4

1,24

R$ 2.535,12

R$ 2.897,07

5

1,32

R$ 2.698,67

R$ 3.083,98

6

1,39

R$ 2.841,79

R$ 3.247,53

7

1,46

R$ 2.984,90

R$ 3.411,07

8

1,48

R$ 3.025,79

R$ 3.457,80

9

1,5

R$ 3.066,68

R$ 3.504,53

10

1,6

R$ 3.271,12

R$ 3.738,16

LEGENDA

CLASSE A- Ensino fundamental

ClASSE B- Ensino Médio sem Profissionalização

ANEXO VIII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H- CONTRATO TEMPORÁRIO /LC 027/2011

VIGILANTE INTERINO; LIMPEZA INTERINO; MERENDEIRA INTERINO; TRANSPORTE ESCOLAR INTERINO, EDUCAÇÃO INFANTIL INTERINO; TECNICO ADMINISTRATIVO INTERINO.

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

0,7

0,8

1

1

1

R$ 2.044,45

R$ 2.336,52

R$ 2.920,65

LEGENDA

Classe A: Ensino Fundamental

Classe B: Ensino Médio Não Profissionalizante

Classe C: Ensino Médio Profissionalizante (Arara Azul/profuncionário)

ANEXO IX

TABELA SALARIAL CONTRATO DO PROFESSOR 20 H SEMANAIS LC 027/2011

CLASSE

A

B

C

D

NIVEL

COEFICIENTE

66% A

80% A

1

1

1

1

R$ 1.606,36

R$ 1.947,10

R$ 2.433,88

R$ 3.894,20

CLASSE A- Ensino Fundamental

ClASSE B- Ensino Médio

ClASSE C- Magistério

ClASSE D- Graduação