PROCESSO ADMINISTRATIVO: 171/2021

LICITAÇÃO: Chamamento para Credenciamento 002/2021

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: ACTUM ENEGNHARIA LTDA /CNPJ/MF nº. 32.895.117/0001-77

OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA (CISC) DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO, LOCALIZADO NA RUA DOIS, SN - JARDIM OPERÁRIO, EM ÁGUA BOA – MT.

OBJETO ADITIVADO 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 360 (trezentos e sessenta dias) dias, com início no dia 25/03/2025 a 20/03/2026;

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação na necessidade de aguardar pendente exclusivamente da aprovação da Polícia Civil, condição essencial para a continuidade dos trâmites. Os detalhamentos estão presentas no Despacho n.° 012/2025/SPOE/PMAB, emitido pelo fiscal técnico e diretor geral de engenharia sr. Marcelo Alves Pereira.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA..

DATA: 25/03/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.