SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.

 

 

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º   - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

 

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade:001 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – GESTAO DAS ACOES DO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de Atividades da Câmara Municipal.

Natureza de Despesa:

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .....................................................R$ 155.000,00

3390.14.00 – Diárias..................................R$ 30.000,00

3390.33.00 - Passagens e despesas com locomoção.......R$ 15.000,00

4490.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes.....R$300.000,00

 

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.............................................R$ 500.000,00

 

Total de Suplementações..............................R$ 500.000,00

 

  Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, da seguinte dotação:

 

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E CONTROLE

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0003 - ITANHANGA - MAIS OBRAS

Projeto/Atividade: 1006 - CONSTR./REFORMAR/AMPLIAR/EQUIPAR O PACO MUNICIPAL

Natureza de Despesa:

4.4.90.51 - Obras e Instalações.........................500.000,00

 

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos..............................................R$ 500.000,00

 

Total de Reduções....................................R$ 500.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 30 de abril de 2025

 

 

 

 

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal