ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 307/2025 de 21.02.2025, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Inovação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 4.139/2025. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para fornecimento de TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL – SEMINÁRIO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), visando atender servidores lotados na Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo da Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura Municipal, através da IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 32.651.451/0001-85, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea f da Lei 14.133/2021, cujo valor total é de e R$ 4.780,00 (quatro mil e setecentos e oitenta reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 02.05.2025. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.