“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CLASSE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição salarial dos profissionais da educação CLASSE PROFESSORES, em 20% (vinte por cento), sobre o vencimento base, distribuídos da seguinte forma:

I – Recomposição salarial de 8% (oito por cento) sobre o salário base, a ser implementada em 01 de maio de 2025;

II – Recomposição salarial de 6% (seis por cento) sobre o salário base, a ser implementada em 01 de maio de 2026;

III - Recomposição salarial de 6% (seis por cento) sobre o salário base, a ser implementada em 01 de maio de 2027;

Art. 2º- As despesas previstas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentária:

31.90.00.00.00 – Pessoal e encargos sociais;

 

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 30 de abril de 2025.

 

 

 

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal