“Dispõe sobre a alteração do nível inicial de carreira dos servidores que exerçam a função de Técnicos Administrativos e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal De Alto Taquari, Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O cargo de Técnico Administrativo, passará a ter como salário base na tabela de referência o seguinte nível:

CARGO	NIVEL
Técnicos Administrativos	18

 

                              Artigo 2º - Os atuais ocupantes do cargo aqui mencionado serão reenquadrados nas referências que terão direito com as devidas elevações de níveis, considerando o tempo de efetivo exercício na carreira aqui enumerada.

                              Artigo 3º - Todas as vantagens devidas aos servidores ocupantes deste cargo, serão calculadas com base no salário de reenquadramento.

                              Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

                              Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                            Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, em 02 de maio de 2025.

 

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal