PORTARIA Nº 261/2025

De 05 de maio de 2025.

 

“Determina a instauração de processo administrativo disciplinar – PAD N.º 01/2025, e dá outras providências”.

 

 

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.112/1990 art. 143 e Lei 8.429/1992, Art.10, que estabelece obrigatoriedade da gestão pública na apuração interna em causas e situações que envolvem danos ao erário, com danos materiais ao patrimônio público; e

 

CONSIDERANDO os fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2025.9635, confeccionado no dia  10/01/2025 às 19:51, perante o destacamento da policia militar  - Núcleo  PM de Novo Mundo/MT

 

Resolve:

 

Art. 1º - DETERMINAR a abertura de procedimento administrativo para apuração das responsabilidades do servidor IVO DALAZEN, CONDUTOR DO MAQUINARIO PESADO MONIVELADORA do Município de Novo Mundo/MT, no ocorrido durante o exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo.

 

Art. 2º - Encaminhamento de todos os documentos pertinentes ao caso para a Comissão de Avaliação, Sindicância e Inquérito Administrativo formada por meio da Portaria nº 248/2025, de 15 de abril de 2025, para que procedam a as providencias pertinentes ao caso concreto, conforme demanda a na Lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001, em seu título VI.

 

Art. 3º - A Comissão deverá exercer as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assegurando também ao acusado o mais hígido e rigoroso contraditório e ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º - A Comissão poderá requerer cópias dos documentos já produzidos e materializados no procedimento corrente no destacamento da polícia militar  - Núcleo  PM de Novo Mundo/MT, surgido  por meio da confecção do boletim de ocorrência nº 2025.9635, confeccionado no dia  10/01/2025 às 19:51 para auxilio da formação de sua convicção, com vistas a subsidiar o relatório final, podendo, para tanto, utilizar de auxílio do departamento competente para ter acesso ao procedimento corrente na Polícia Militar.

 

Art. 5º - Ao final dos atos, a Comissão elaborará Relatório que será remetido para julgamento, nos termos dos artigos 242 e 243 da lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001.

 

Art. 6º - A Comissão deve observar os prazos estabelecidos na lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001.

 

Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito, aos 05 de maio de 2025.

 

 

 

 

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CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal