“DISPÕE SOBRE: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL –  REFIS/2025”.

 O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei n.º 965, de 25 de abril de 2025.

Considerando o art. 3º da Lei Complementar n.º 138/2023, de 18 de abril de 2023.

                        DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o dia 05 de maio de 2025 como data inicial para obter os benefícios de acordo com a Lei nº 965 de 25 de abril de 2025.

Art. 2° O prazo para obtenção dos benefícios será até a data de 01 de setembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Esperidião, 30 de abril de 2025.

 

 

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal