AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2.025

 

 

 

O Sr. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. III da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 a favor da empresa ASTRO MUSIC PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.760.500/0001-33, com o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos trinta mil reais) objetivando a Contratação individualizada da apresentação artística da dupla GUSTAVO MOURA & RAFAEL a realizar dia 10/05/2025 e EVELYN DUARTE, referência nacional no gênero sertanejo, com repertório consolidado e reconhecido pelo público, para realização do “39º aniversário de Campinápolis e Expocamp 2025”.Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso II, da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de empresário exclusivo, nos termos do §2º do mesmo artigo.

 

Campinápolis – MT, 30 de Abril de 2.025.

JEOVAN FARIA

                                                 Prefeito Municipal.